O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira, em Luanda, o Regulamento do “Observatório de Segurança Alimentar e Nutricional”, órgão de coordenação e monitorização estratégica da situação alimentar e nutricional em Angola.
A instituição terá a missão de assegurar uma análise contínua e integrada dos factores que determinam a estabilidade da política alimentar e nutricional do país.
De acordo com o ministro da Agricultura e Florestas, Isaac dos Anjos, o Observatório terá uma projecção nacional, com a constituição dos conselhos provinciais de nutrição e alimentação.
“Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN), entidade de coordenação multissectorial, Intersectorial e multidimensional”, atestou.
O CONSAN passa a ser responsável pela promoção do diálogo e articulação entre sectores e actores relevantes a nível nacional, provincial e municipal no domínio da segurança alimentar e nutricional, bem como para a orientação da implementação das acções previstas no Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional (PASAN), para alinhar o país com a directiva da União Europeia sobre a desflorestação.
Foi igualmente apreciado o projecto de Decreto Presidencial que estabelece os procedimentos para o registo e credenciamento de consultores e empresas de certificação de boas práticas agrícolas e agronómicas para as culturas de café, cacau, palmares e caju.
Referiu ser vontade do executivo que estes produtos sejam comercializados nos mercados internacionais, mas precisam de conformar-se com as exigências dos compradores, o que exige legislação própria.
Ainda no domínio da Agricultura e Florestas, o Conselho apreciou o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais.
O diploma emerge da necessidade de se proceder à reforma institucional e modernização do referido Instituto, dotando-o de uma verdadeira autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com função de regulação, no quadro da Estratégia de Segurança Alimentar e do Desenvolvimento dos Sistemas Agro-alimentares de Angola, bem como da diversificação da actividade económica do Sector da Agricultura, aumento da produção comercial e de excedentes da agricultura familiar.
De acordo com o ministro, a proposta de adequação do estatuto orgânico vai transformar este órgão num instituto produtivo, e não social apenas, com funções que se estendem à actuação de fiscalização e reconhecimento da qualidade dos grãos na exportação e importação.
“O estatuto do Instituto Nacional dos Cereais vai compreender então um órgão directivo, órgãos locais, e vai compreender também um departamento de experimentação e adaptação de tecnologias, para além da fiscalização que lhe vai ser inerente”, acentuou.
Biossegurança
No capítulo da biossegurança, o Executivo apreciou o projecto de Decreto Presidencial que estabelece normas e mecanismos de fiscalização para a importação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, cultivo e utilização de sementes de algodão e rícino geneticamente modificadas, com vista ao aumento da produção e da produtividade agrícola.
Foi igualmente analisada a proposta do projecto de Decreto Presidencial que altera o Decreto Presidencial n.º 92/04, de 14 de Dezembro, sobre a Proibição de Importação de Sementes ou Grãosé ou Geneticamente Modificados.
A medida visa estabelecer mecanismos legais e operacionais que promovam o fomento, a produção estruturada e o desenvolvimento sustentável das fileiras do algodão e rícino, garantindo, assim, o abastecimento do mercado interno, a redução da dependência de importações e o aumento da capacidade produtiva nacional.
