O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, um instrumento jurídico que prevê criar formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos através de plataformas electrónicas, segundo a Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.
Depois de ter sido apreciado durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o documento segue para o Parlamento para aprovação.
O diploma visa promover o crescimento económico sustentado, equilibrado e inclusivo, a promoção do empreendedorismo, enquanto mecanismo de geração de rendimentos, emprego e satisfação das necessidades sociais, bem como a protecção dos financiadores e consumidores, garantindo igualmente credibilidade ao sistema financeiro.
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