Inversão do peso das receitas petrolíferas no OGE-2026: um marco estrutural para a economia angolana

Por: Amândio Francisco*

O OGE-2026, aprovado pela Assembleia Nacional em 15 de Dezembro de 2025, apresenta um valor global de Kz 33,24 biliões, uma redução de 4,02% face ao ano anterior. O documento introduz, contudo, um elemento de elevada relevância estrutural: pela primeira vez, o peso das receitas não petrolíferas supera o das petrolíferas, assinalando uma viragem histórica na arquitectura fiscal angolana e no modelo de financiamento público.

1.    Uma viragem que assenta em escolhas estruturais

O OGE-2025 adoptou uma orientação expansionista destinada a dinamizar a procura agregada após anos de ajustamento fiscal. O aumento da massa salarial, a actualização do salário mínimo e a manutenção de isenções reforçaram os rendimentos disponíveis e estimularam o consumo interno.

Paralelamente, a concessão de garantias soberanas para projectos privados de interesse estratégico – sobretudo nos sectores da segurança alimentar e da diversificação produtiva – reforçou a capacidade de resposta do sector privado e criou um ambiente propício à expansão do PIB não petrolífero.

Este enquadramento sustenta as projecções para 2026, que antecipam um crescimento progressivamente impulsionado por sectores não petrolíferos, num contexto de inflação controlada e melhoria gradual da competitividade.

2.    Evolução da estrutura das receitas públicas

A trajectória recente das receitas públicas evidencia duas tendências centrais:

1. Redução das receitas petrolíferas: devido à estagnação da produção, à volatilidade dos preços e às oscilações cambiais, as receitas petrolíferas registaram uma queda.

2. Crescimento das receitas não petrolíferas: impulsionado pelo reforço tributário e aduaneiro, pela redução da informalidade e pela valorização dos rendimentos formais, permitindo um crescimento consistente próximo das metas definidas.

O resultado combinado destas tendências reflecte o impacto das reformas estruturais implementadas nos últimos anos, demonstrando maior eficácia dos sistemas de cobrança e uma diversificação crescente da base fiscal.

3.    Significado institucional da inversão das receitas

A ultrapassagem do peso das receitas petrolíferas pelas não petrolíferas constitui um marco institucional para as finanças públicas angolanas. Este facto não resulta de um fenómeno conjuntural isolado, mas sim da materialização de políticas articuladas em diferentes domínios:

• Modernização da administração tributária e aduaneira;
• Combate à evasão fiscal e à economia informal;
• Valorização dos rendimentos do trabalho e alargamento da base contributiva;
• Melhoria dos mecanismos de controlo e fiscalização;
• Diversificação progressiva da actividade económica.

Do ponto de vista institucional, esta inversão demonstra um avanço significativo na redução da vulnerabilidade fiscal e na construção de um modelo de financiamento público mais robusto.

4.    Dinâmica sectorial e reforço da base económica

As projecções para 2026 indicam que o crescimento será impulsionado por sectores cada vez mais relevantes na estrutura económica nacional, nomeadamente:

• Extracção de diamantes e minerais metálicos;
• Pescas e actividades conexas;
• Agropecuária e silvicultura;
• Transportes, logística e armazenagem;
• Produção e distribuição de energia e água;
• Indústria transformadora e comércio.

Esta diversificação da base económica reforça a capacidade de arrecadação fiscal e sustenta a tendência de aumento do peso relativo das receitas não petrolíferas no curto e médio prazo.

5.    Implicações estratégicas e desafios de consolidação

A inversão do peso das receitas representa uma oportunidade estratégica para Angola, na medida em que:

• Fortalece a sustentabilidade das finanças públicas;
• Melhora a capacidade de financiamento de políticas sociais essenciais, como educação, saúde e habitação;
• Cria espaço para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
• Reforça a segurança alimentar e a produtividade interna;
• Aumenta a capacidade de atrair investimento directo estrangeiro;
• Reduz a dependência de importações e estimula as exportações.

Contudo, a consolidação deste novo paradigma exige a manutenção de abordagens consistentes, incluindo:

• Aprofundamento das reformas fiscais e aduaneiras;
• Digitalização contínua dos processos de arrecadação e controlo;
• Combate permanente à informalidade;
• Melhoria da qualidade e eficiência da despesa pública;
• Reforço da coordenação entre planeamento, orçamento e execução.

6.    Considerações finais – Um marco que projecta o futuro

A inversão na estrutura das receitas públicas constitui um marco institucional relevante e simboliza os resultados de vários anos de reformas persistentes, conduzidas num contexto económico complexo.

O OGE-2026 não representa apenas uma nova composição fiscal; representa a capacidade do país de avançar para um modelo económico menos dependente de um único recurso e mais ancorado numa base produtiva diversificada.

É um passo decisivo na direcção da sustentabilidade fiscal, da estabilidade macroeconómica e da modernização do Estado.

A consolidação deste feito exigirá continuidade, rigor e visão estratégica. Mas o sinal está dado: Angola está a construir um novo paradigma económico, mais resiliente, inclusivo e sustentável.

*Técnico da DNOE e Membro da Bolsa de Articulistas do MINFIN