O Processo da Gestão do Orçamento Público e os seus Desafios

Por: José António Mbumba Sassimba*

A gestão do orçamento público corresponde ao conjunto de processos relacionados com a captação de recursos e a realização da despesa pública, com vista à satisfação das necessidades colectivas e à salvaguarda dos interesses do Estado. O presente artigo descreve os ciclos orçamentais e os principais desafios que lhes estão associados.

Para tal, importa, antes de mais, clarificar o conceito de Orçamento Geral do Estado (OGE), enquanto eixo central desta análise.

O que é o Orçamento Geral do Estado?

O Orçamento Geral do Estado é um plano anual do Governo, aprovado por lei, que fixa as despesas e estima as receitas públicas, visando a promoção do bem-estar económico e social do país.

Constitui igualmente um instrumento jurídico, económico e de gestão pública, fundamental para a concretização da política económica e social definida no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN).

As prioridades inscritas no OGE resultam dos instrumentos de planeamento de médio prazo, com destaque para o PDN, que estabelece os compromissos estratégicos do Governo para um horizonte de cinco anos. Assim, enquanto o PDN define as metas a alcançar, o OGE operacionaliza, anualmente, a afectação dos recursos financeiros necessários à sua concretização.

Ciclos orçamentais e seus desafios

O processo orçamental desenvolve-se, essencialmente, em quatro fases: preparação, apreciação e aprovação, execução, e prestação de contas e fiscalização.

Preparação ou elaboração

Nesta fase são definidas as orientações para a elaboração do OGE, procedendo-se à estimativa das receitas e à fixação dos limites máximos de despesa para cada órgão do Sistema Orçamental. Com base nesses parâmetros, os ministérios e os governos provinciais elaboram os seus programas e projectos, dos quais resulta a proposta de lei orçamental submetida à Assembleia Nacional.

O principal desafio consiste em compatibilizar as necessidades sociais com os recursos disponíveis, naturalmente escassos. A auscultação da sociedade civil assume, por isso, particular relevância, contribuindo para a identificação das prioridades e para a democratização do processo orçamental.

Apreciação e aprovação

Compete à Assembleia Nacional apreciar e aprovar a proposta do OGE, promovendo audições públicas e debates com organizações da sociedade civil. Esta fase reforça a transparência e a participação cidadã, permitindo aos Deputados analisar os montantes alocados a cada programa e o impacto esperado da sua execução.

Execução

Uma vez aprovado, o orçamento é executado através da arrecadação das receitas e da realização das despesas públicas. Trata-se de uma fase determinante, pois traduz o plano em resultados concretos para a economia e para o bem-estar social.

A eficiência desta etapa depende do rigor, da disciplina orçamental e da observância das normas legais e éticas por parte dos gestores públicos. Paralelamente, a fraca cultura de arrecadação, sobretudo ao nível local, e as limitações dos sistemas de cobrança electrónica constituem obstáculos relevantes, favorecendo perdas de receita.

Prestação de contas e fiscalização

O controlo orçamental é exercido por órgãos internos, como a Inspecção-Geral da Administração do Estado, e por órgãos externos, designadamente o Tribunal de Contas e a Assembleia Nacional.

O controlo concomitante permite corrigir desvios durante a execução, enquanto o controlo subsequente avalia os resultados obtidos, através da análise da Conta Geral do Estado e da emissão de pareceres técnicos. O seu objectivo é assegurar a eficiência da gestão pública e o alinhamento entre os recursos utilizados e as metas previamente definidas.

O Orçamento Geral do Estado é um instrumento central para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável. A sua elaboração exige visão estratégica e articulação com o PDN, reconhecendo a inevitável limitação dos recursos face às necessidades existentes.

A execução deve pautar-se pelo rigor, pela transparência e pela ética, enquanto a prestação de contas requer análises técnicas objectivas e fundamentadas, capazes de orientar a melhoria contínua da gestão pública.

Só através de um processo orçamental coerente, disciplinado e transparente será possível assegurar o uso eficiente dos recursos públicos e promover um desenvolvimento económico e social duradouro.

* Técnico da Delegação Provincial de Finanças do Moxico e Membro da Bolsa de Articulistas do MINFIN